norma nº 1001/1983

Estado do Rio de Janeiro 
Câmaia /Jllttnicipat de Jtaguai 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, peloa aeua repreaentan￾tea legal• Decrete e eu, Sanciono• aeguinte lei. 
l E o• 1001 
Crie na direção superior da As 
•lnistração Munlclpal, o Oep~ 
tamento de Agricultura e Abas￾tec imento. 
Art. IR - Fica criedo na dlreçeo auperlor da Ad•lniatração Munlcl -
pai, o Departamento de Agricultura e Abastecimento (DAA). 
Art. 21 - fica criado um cargo em Comissão, sfmbolo CC-1, de 
tor do Oep .. tamento de Agricultura e Abeateclmento. 
D ir_s 
Art. 3a - Fie• criado um cargo em comiaaão, aÍ•bolo CC~4, de Aaaea• 
•or de CadaatraA1ento de Imóveis Rurais, subordinados eo 
Diretor do Depacta111ento de Agriculturo e Abastecimento. 
Art. , , 41 - O Assessor de Cadastramento de lmoveia Rurela tera por .1 
trlbulçÕea, dentre outra• que lhe aej .. determlnedaa pelo 
Chefe do Poder Executivo, o levantamento de todoa oa d,1 
dos pertinente• a imÓveia rurais, via•ndo a manter enten￾d imentoa com o Instituto Nacional de Colonização e Refor- , ' ... •• Agrarla - INCRA, quanto a cobrança e fiacali:eçao do -
l•poato territorial rural, cujo produto pertence lntegrel 
mente 40 Municf pio. 
Art. SD - Conatituirá ainda atrlbuiçÕea do Aaaeaaor o cadaatramento 
de toda• aa terras de propriedade da Prefeitura, urbenaa 
ou ruraia, de uso cOtRum, especial ou dominical, mantendo , controle doa referido• l•oveia e exercendo sobre elea fl.1 .. , . cal izeçao, com vistas a evitar esbulho ou qualquer eapec1e 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmata l!llunicipat de 1 taf}ua i 
de uao clenc:t .. ttno. 
Ac$1 §~ • Aa atrlbulçÕ.. • .-.. ponaabllldadea do Diretor do Oepert,a 
••nto de Agricultura • Abeeteci.anto, aerão defln1d•• p,a # lo Ch•'• do Poder Executivo atrav .. de Decreto. 
, ~ Art. Z• - Eata lei entr•• - viga.. na date de aua publlcaçao • , ~ 8 prod~&lra aeua efeitos • p.,.tlr de I• de Janeiro de 19 4, 
revogadaa aa dlapoal9oea - .. contrario. , 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, :J.Q . D) . v .3 
~ OTONI ROCHA 
Prefeito