norma nº 1004/1983

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Estado do Rio de Janeiro 
Câma'ba /;l!lunieipat de :Jtaguai 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos aeue repreaent-.n 
tes legais D•crete e eu, Sanc iono a seguinte lei. 
L E 1 nl o o 4 
Dispõe sobre e metragem mf nl•a 
de lotes e constru~Ões na área 
de terraa ampliada, na ZR-3 ( 
Zona Realdenclal•3), locallz ... 
da no 2!? distri to deste Mu n icl 
pi o. 
Art. lg - Fica permitido na reade terras amp ll ada na ZR-3 (Zona , 
Residencial- 3), locali:-do no 21 distr ito, objeto da 
Lei Munici at r'- 991 de 2 /"'""/º", ; cmarcaçÕo de lote•, 
, t • ( com a area m1n1ma de 150 m2 cento e ciquenta metros QUA 
drados), bem como a construção de resid;mcia& c om a 
êrea mf nimo de 30 m2 (trinta metros quadrados). 
Aet. 22 - Os orgâoe competentes da Mu nic ipal idade tomarão as pr,g 
vidências necessárias para o que estabelece o arti go ~ 
terior. 
Art, 3e M Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. R,!! .. , . vogadas as disposiçoes em contra~10. 
GABINETE 00 PREFEITO 1-l ~..'.) 
OTONI ROCHA 
Prefeito