norma nº 1005/1983

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Estado do Rio de Janeiro 
Câwiaía f/ltluniclpat de J,taÇJuai 
A c1JJATIA ?u1JNICIPAL 1B ITAGUA1, ESTAro ro RIC DE JAN.3IRO, 
pelos seus representantes legei..,, Decreta e eu, Sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 -
L E I N2 1005 
Dispõe sobre o aa:lário família dos 
funcionários mimicipais. 
Fica fixado em C4 1,960,00 ( hum mil novecentos e sessen - ta cruzeiroe), o valor do salário família de dependentes' 
doa f'uncionários ativos e inativos. 
§ rtnico - Será 0onced1do salário :ram.1J.ia no valor de 5°" ( cinquen￾ta por cento) do salário m!nimo regiona.1 dos :funcioná.rios• 
ativos e inativos que comprovadamente possuirem filhos ou ' 
dependentes exce~cionaie. 
Art. 22 
Art. 39 
Os recursos para pagamento da des-pesa docorrente da. apJ.io~ 
ção desta lei, corrão por conta da dotação orçamentária • 
própria, a ser consignada para o oxcrcÍcio de 1984. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua. pubJ.icação e pro￾duzirá seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 1984. 
'8 3 . 
OTONI ROCHA 
PREFEITO