norma nº 1006/1983

---- Estado do Rio de Janeiro 
Câvnaia /llllunicipat de :Jtaguai 
A ClMAR.A 1'Ull{lCIPAL DE· llAGUAf, ESTADO lXJ RIO DE J.Al'JEI￾RO, 10R SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI. 
E I NSl 1006/83 
Altera dieposiçães do inciso II do 
Art. 41 da Lei Orçamentária 'Vligen￾te •. 
Art. 1Sl - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza.do a abrir créd.1 -
tos suplementares em ma.is 12% (doze por cento), de acordo* 
com o inciso II do Art. 49 da Lei Orçamentária do exerc! -
cio vigente. 
Art. 2g - Esta Lei entra em vigor na data de sua pablicação, revoga -
- I da.e aa disposiçóes em aontrãrio. 
GABINmE DO PR.FEITO MUNI<IIPAL DE ITAGUAÍ, ) G _, b °J - ~ 3 
OTONI ROOHA 
PREFEI~O