norma nº 1007/1983

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Estado do Rio de Janeiro 
Câma~a b'ltlunieipat de :Jtagual 
.. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGU_\ Í, EST.ADC 1XJ • IC DE JfilraIRO, 
pelos eeus representantee legais, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei. 
Jirt . 12 
Art. 2º 
L E I NQ 1007 
Que autoriza Convênio :Jspecial de ' 
Cooperação e .':.;:.sietência Técnica en 
- tre o KunicÍpio de Itagu.aÍ e o :J€ -
partamente de Ee-tradae de :r,odage!!l • 
do .Estado do .:..io de Ja.nciro . ( ..... ...._ -~ : 
Pica o Chefe do Pooer Executivo autoriz ado a f i.rmar Convê￾nio Especial de Cooperação e ssi stênci~ Técnica com o .De' 
- parta.manto de Es tradas de _.odagem ao Estado do Rio de Ja -
neiro (.DE.ii- RJ), u~rquia ·~ri.nculada à Secretaria de Estado 
de Transportes. 
~s a Lei entrará em vigor na data de aua publi cação. Revo￾gando-se as disposições em contrário • 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL "J - ~ 3 . 
OTOBI HOCHA 
P~-i:í.t'' EITO