norma nº 1010/1983

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Estado do Rio de Janeiro 
Càmaia /!//lunicipat de, Jtaguai 
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A CÃMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pe-' 
los seus representantes legais, Decreta e eu Sanciono a seguinte lei. ~ 
L E N§ IOIÔ 
Autoriza o Executivo assinar Convênio ' 
de prestação de serviços com .. o 1 NAMPS. 
Art . 12 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ássinar Convênio para 
prestação de ser.vi ços com o l nst i tu to Nac i ona 1 de Ass i st~ncl 
a M~ice da Previd~ncia Soci a l (I NAMPS ), nos termos da minu￾ta de Convênio anexa a presente lei, com base no projeto de 
integração~ regional Í%ação e hierarquização de serviços de ' , ; 
saude para areas metropolit anas. 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na dat a de sua publicação. 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAT, 
~-OTONI ROCHA 
Prefeito.