norma nº 1011/1983

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Estado do Rio de Janeiro 
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A CÂMARA MUNIC IPAL OE tTõ.GU f, pelos seus r cpr csenta.u 
t es legais, Decret a e eu Sanciono a segu inte Lei. 
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Cria a Unidade Municipa l de Ca-' 
dastrawctrto - W!C . 
Art . 12 - Fica o Chefe do Po cr Executivo autorizado a criar, insta￾lar e manter cm f ncionilmento ü Unidade !unicipol de Cada~ 
tro .cnto - urc para execução das ativída~cs e r anutcnçÕo' 
Ca ustraf, cvi~õc~ Gera is de Caclustro e Atu~ I ~açÕos Ca- ' 
dustrais promovidas nunl ente, ai ~ ~ prcstaç~o de ~si..§ 
t~ncia aos contribuintes do Imposto sobre a Propríc ade ' 
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Ar t . zc - E~ta Lei entrar~ em v19or nu data de sua pub l icação . fi evo￾9adas as d isposições em contr~rio. 
GABINETE D Pl?EFE ITO MUNh .. IPAL DE ITAGUAÍ, 3 J _ Ào-· ~3 . 
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Prefeito. 
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