norma nº 1013/1983

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmaía /!/!luvllcipat de :Jtaguai 
A caMARA MUNICfPAl D[ U~ (, pelos seus repreaen-' 
tentes lee•ls, Decreta e eu Sanciono a seguinte lei. 
L E f'\t 1913 •• , 
Autoriza real i&ação de Convênio. 
Artigo 1 e - Fica o Poder Executivo deste •:uni e f pi o autor i %ado, na' 
forma prevista no ar tigo 212,V, da Constitu ição Estadual e art.IOl; 
V, da le i Contp lementnr n2 1, de 17-12-75, a firmcir NV~Nll, med ia.!! 
te refl1uneraçlio, com a Prefeitura rlunicipal de S~o Jo;o de ~1 eriti , 1 
com intermediação da funda~~º para o Desenvolvimento da í~ egião file-' 
tropo 1 i tana - fUNDREtt . 
Artigo 2~ - C Convênio a ser celebrado visa à prestaç~o de serviços 
de impl ntação e ef uboraçÕo do e ast r amento ~cnico cle progr~ ação, 
an~I ise, dig itação e processamento de <lados deste Poder Executivo,' 
a ser prestado pela Prefei tura r1'un icipal de São Jo~o de 11erit l, in￾cl ui ndo m nutenção e tais serviços durante a vigÔncia do Convênio,' 
cuja validade terá, inicialmente, o pra%o de 1 (u~) ano, pode do &er 
prorrogado, cas o interesse ~s partes. 
Artipo 32 - As despesas resultantes da execução do Convênio de que 
trata a presente Lei correrão ~ conta da dot ação 0501 03080 21 2 
020 3.1.3.2. 
, 
Artigo 42 - Esta Loi entrarê e~ vigor na dato de sua publicação,re￾vogando-se as disposições em contrário. 
) { ~ ~ GABINETE DO PREr:EITO MUN ICIPAL DE ITAGUAÍ, 'G 4 - } - :::> 
Prefeito.