norma nº 1014/1983

' 
Estado do Rio de Janeiro 
Câtna'lia b'/!lunicipat de Jtar;uai 
A CÂMARA MUNtCtPAL DE ITAGU r f, pelos seus representan•' 
tes le9ais, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei . 
L E N~. lOlf . . , 
Autoriza o oder Executivo assinar ' 
onv~nío com a 3ecretaria Extraordi -
nária de r.·ol feia Judiciário e ,Jos Dl 
r e itos Civis. 
Ar t í oo 1 º F ica o C:wfc do Poder Cxccut t vo aut orizado a assinar Con￾v~n i O COI, Q Ccrctar Í Q ... .xtraor d Í nár Í .._. de p O 1 f C i a ,J ud Í C i ~r Í \.l e dos J Í .. 
rc i ·tos Civis p<: ru func ; onv ento de um • os ... co d e t d cnt i f i cação do 1 nstl 
tutorei ix Pacheco (1 P) no . ~ . un 1c1 p10 de 
Art ico 2~ - Esta ici cntrDr~ e v19or nu ata de sun pubf ~ç~o, revo-' 
gaJns ns disposiç;e s e~ cont~~rio . 
GAB INCTE DO P ·Eff: liO fdli 1 ICl f'Al DE IT\Gl f, '\:" )_ 
OTCN 1 ~C !t ' 
Prefeito. 
,, _ \>3 .