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← Itaguaí (RJ)

norma nº 1020/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 1983
Date 1983-11-17
EmentaDispõe sobre apreensão de bens em área de domínio publico.
native_id1819

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texto integral #

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• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmata f/lllunicipat de :Jtaguai 
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tM:tlgo z -\ ~u 1 ta de que ·r "' iev 2" ostü 1 Q i será dobredaf .,,. aempr.c o t n nci :.'lo b na rofcitura ultrapasa..- o 
pl'G3.0 do .. -t. 3 , quanJo c•i•••• e do tit"'ta 4•, quondo anis.aio. 
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• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmaia IM.unieipat de :Jtaguai 
revogados as d isposições em contr~rio . 
GABINETE DO PREFE ITO MUNICIPAL OI: ITACUA Í, :(_ ?/11/ 8J ·. 
OTlN I RvCUA 
Pref eito. 

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