| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 1983 |
| Date | 1983-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre apreensão de bens em área de domínio publico. |
| native_id | 1819 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
•
Estado do Rio de Janeiro
Câmata f/lllunicipat de :Jtaguai
A cA'ARA f MICIVAl OE IT4QUA(, efo •.u• re
te 9lJ i , ccret e cu S nc i ono 9u i nto l 1 ~
l 1 u E
,,. • b..- en ..,.
t • 'bl. ro.aa do Oiffa.uo pu 1co.
Ars;so I~ - f íca o do e t ivo ~ t o. i~u o
cnder is u r b t , tn i ' e n i . t ~, u .cor. '-r ..!os w ... 1
, . - tos n a cr ~ uc ~ .. ,., ' . "' n 1 O U~H l
. t • .. 1ct 10 .
~nt> oprc nd tdos v dos pél ~ d ,.
o~it do • rcf ci ur
rc.-;pondcntc
cri o
no r z
d
s i e
~ ;
po era r. r 1 i ~po nto <lo u ft , o~
1 d f .. . . t 1 "· , uma v z o v o r , e crcnc 1 vt9cn e no un c t p1 0,
rt. (1 d nC 6 .2 r: 1
co i "" I e .-
Q or r
1 ... nseçu i vos, er - n ic i r # p d , is cl
xcc tho.
l se trut ' o e ' e ••4''-' • • c l ~ • .Jo
do llO pt .ZU i .. ::: e no..tec:.:t i vo!l ,. ct•
, e n 1
dQ, pod n o w.er ""I i ncocf(), ir e lu ... i ve o d", 'i.; sac i f i
rio Jo x cut ivQ.
a 'ª" 1 t , um prOo?a
ço, e 89r eatabe•ecido ~to &::.X.Cutivo, MI relação • cada di• cJa por-
.. nênc ia do eniMet b !}Uer~ea de P~fei tuf"e.
al quer motivo. não ret ir.dor~
p•rQenocorio i.lO cuidados "a l rcrc itur por 60 {ses ente) diaa,qu•~
do -"*_.la, ..,e. o que pod_.ão nr vendtdoe.
tM:tlgo z -\ ~u 1 ta de que ·r "' iev 2" ostü 1 Q i será dobredaf .,,. aempr.c o t n nci :.'lo b na rofcitura ultrapasa..- o
pl'G3.0 do .. -t. 3 , quanJo c•i•••• e do tit"'ta 4•, quondo anis.aio.
'
I! ')
•
Estado do Rio de Janeiro
Câmaia IM.unieipat de :Jtaguai
revogados as d isposições em contr~rio .
GABINETE DO PREFE ITO MUNICIPAL OI: ITACUA Í, :(_ ?/11/ 8J ·.
OTlN I RvCUA
Pref eito.