norma nº 1070/1984

) ., 
.. : 
J 
l 
1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
LEI Nº f 070 de 20 de no"embro de 1984 
Autoriza o Executivo a realizar op~ 
- , . raçocs de credito. 
O PREFEITO ~UN ICIP L DE ITAG~A -~J: 
Faço saber que ~ Câmara dos Vereadores aprovou 
e cu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Che re do PoJer Executivo auto 
rizaJo a r e alizar, com a Caixa Ec onômica Federal, atrav~s do Fundo de , 
apoio ao Desenvolvimento Socia l - Fh3, contrato de Financiamento, at~ o 
total de~~ 500.000.000 (Quinhentos Mi l hÕes de Cruzeiros). 
/\rt. 2º - Os recursos resultantes do Financia￾mento a que s0 refere o art. IQ screo destinados à aquisição de: 
- dois ve fcufos compactadores de 1 i xo; 
11 - três caminhões basculantes; 
111 - vinte mi l mani lhas. 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a firmar, com a Caixa Econômica federal , contrato ou convênio, ne 
cess~rio ~ obtenç~o do ~inanciamento. 
Art 4 2 - Fica o Chefe do Executivo autorizado 
a abrir cr~dito adicion~I espcciul de~$ 50.000.000 (cinquenta milhões ' 
de cru=ciros), para o efeito de aplicação nos termos do art. 2~ con:-orrae 
exigência do FAS. 
P , e , ,. aragra -o Unico - O c r edito a que se r~fere este , artigo sera aberto com recursos provenientes de Reserva de Contigência. 
Art . -o 
~- [sta L0i entrar~ cm vigor na data de 
OTON 1 ;;ocH,; 
rrefe ito.