norma nº 3037/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 3.037 DE, 13 DE NOVEMBRO DE 2012. 
seguinte Lei: 
ALTERA A LEI Nº 2.516/05, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
ART. 1 º - O Inciso III do Artigo 56 da Lei nº 2.5 16/05, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
ART. 56 - ................................................................................................... . 
1 - ........................................................................................ . 
II - ...................................................................................... . 
III - Empresas e pessoas jurídicas em geral (percentuais incidentes sobre a 
receita bruta); 
a) Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (Grupo 4 da Lista de 
Serviços) .................... .. ................ ................... ............... ............................................ 2%; 
b) Serviços de registros públicos, cartorários e notariais ................................ 2%; 
c) Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação de pessoal de qualquer grau ou· natureza (Grupo 8 
da Lista de Serviços) .......................................................... ....................................... 2%; 
d) Serviços de transpmte coletivo de passageiros ...... ... .................................. 2o/o; 
e) Construção civil, montagem e engenharia ........................... ....................... 2%; 
f) Demais Serviços ................... ......... .. ... .................... ..................................... 5%. 
ART. 2º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 2.38 15-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-11.36 / 2688-1236