norma nº 1076/1984

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
PROJETO DE LEI N2 1076 de 27 de novembro de 1984. 
Cria o cargo de Assessor de Prc 
dução, Arma%enamento e Abasteci 
mento na estruture de Depertame 
to de Agricultura e Abasteclmen 
to. 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço saber e ~e a Câmara Municipal aprovou e eu sane io 
no a seguinte lei: 
Art. 12 Fica e i~do na estrutura do Departamento d 
Agricultura e Abastecimento, OI (~m) cargo cm comissão de Assessor de Prod 
ção, Armazenamento e Abastec i 1. enl o, s imbol o CC-4. 
'rt. 22 - O Assessor de Produção, Armazenamento e A 
bastecimento terá por atribuiç~c , dentre outras que lhe sejam determinada 
pelo - Chefe do Poder Executivo, o acompanhamento do toda mecânica das ati 
vidades agropecuárias, referente a produção, armazenamento e abastecimento 
que, juntamente com o Assessor de 1 ~veis Rurais, completa o Departamento 
de Agricultura e Abastecimento. 
Art. 3si 
nelro de 1985, 
Esta lei entrar~ em vigor no dia 1e de ja 
ltaguai, o23- j 1 - '64 
~e OTON 1 ROCHA 
Prefeito.