norma nº 1083/1984

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA( 
L E 1 Ng 1083 de 4 de dezembro de 1984. 
Autoriza o Poder Executivo Mu 
- nicipal a fa%er Cessão de Uso 
de área de terras ao SENAC -/ 
Serviço Nacional de Aprendiz.! 
gem Comerciei, para conatru -
çâo e manutenção de um Centro 
Padrão de formação Prof lesio￾na 1. 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e/ 
eu sanciono a seguinte Lei : 
Art. 10 - fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a fazer Cessão de Uso, pelo prazo de 10 (dez) anoa da área de 1.020 
m2 (mil e vinte metros quadrados), de propriedade do Municfpio, designado/ 
por lote B, desmembrado de Quadra 3 - Lote 1, designado por ZP-2, Rua 1, / 
medindo 30,00 metros de frente e fundos e 34,00 metros nas latereia, con -
frontendo de frente a Rua I; nos fundos com o Loteamento Bairro lto; do la 
- do d ire 1 to com o Lote "Ã" e do 1 ado OSE1Uerdo com o 1 ote '"C ", ao SENAC - / 
_Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. 
Parágrafo Õnico - Na área de que trata o wcaput• 
deste artigo, entidade beneffciérfo construirá e manterá um Centro de for- ... maçeo Proflsaional, consoante projeto a ser aprovado pelo setor competente 
da Prefeitura Municipal . 
Art. 2ª - Fica concedido o pra%o de 2 (dois) a -
noo- ;>are o inicfo da citada construção, findo o qual, sem que a mesma seja 
, J d l , A ~ Iniciada, a area ob eto a presente ei revertera ao Patrimonlo do Munica￾pio. 
con· 
, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AGUA( 
Art. 32 - Se a inatitulçáp beneficiária, em qual -
quer época, desviar a finalidade do imóvel cedido, passará ele, com as edi 
- ficaçÕes porventura existentes, ao Patrimônio Municipal, sem que caiba exj_ 
glr-se qualquer idenização à Municipalidade, 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua p~ 
·bllcaÇão, revogadas as diaposiçÕea em contrário. 
ITA GUA f, ,:;)_, j.... } .,2 
OTON 1 ROCHA 
PREFEITO