norma nº 1091/1985

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI nP 1091 DE DE de abri 1 de 1985 
Regula o l•poato aobre aerviçoa de , 
tui. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA{ • RJ 
Faço aeber que e CÔ11Wtra do• Vereadores aprovou 
•eu aanclono a aegulnte Lei: 
Art. 10 - Quando oa aerviçoa de táxi ( auto.ó￾veisde aluguel ) fore• preatadoa por profiaaionaia autônomoa,o l• 
- po~to aobre serviço• correapondcré a 1 ( ui:aa) Ufl~I anual. 
§ IR • O valor da UFIMI a que •• refere eate / 
artigo aerá o vigente no dlo 02 de Janeiro de cada exercfcio fi 
- nanceiro, antendo-ee lnelterodo durante todo o ano. 
§ 2R - A Prefeitura dever~ devolver ou compen• 
aar valore• recebido• além do pravlato ne•t• artigo. 
Art.2ª - fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a deter~lnar o pagemonto parcelado de créditos trlbutérioa, 
vencido• ou • vencer, n•o aendo o credito corrigido, se, no perfo - do do parcelamento, aobrevier novo valor monetário à UFIMI. 
, ; - Paragrato Unico - A deterainaçao de parcela .. .!! 
to não pode sor peaaool e concreta,dovendo atender ao princf plo / 
de laono•la. 
ert. 30 Eata Lei entrará •• vigor na data de / 
aua publicaçêo,revogadea •• dlapoalçÕ.a ••contrário. 
R,ua Amélia Louza da, 277 
ltag uaí - RJ ~ CEP 23.800 
Tels, 788- 1136 - 788-1236 
ITAGUA f, / 5- os? 
~~ PREFEITO.-