norma nº 1099/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AGUAÍ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelo seus representantes legais 
Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Altera redação de diapositivos da Lei M~ 
nicipal nn f .080 (Estatuto dos funcioni 
rios P~blicos do Municfpio de ltaguaf},e 
d~ outras providências. 
L E 1 NSl 1oz9 __ 
Art.lg - O§ lg do Art. 119 da Lei ng 1.080, de 27 de novembro' 
de 1984, passa a ter a seguinte redação: 
~ 
,.. 
çao: 
, N § IQ-Cada ponto sera correspondente a 2% (dois por cento)do 
valor da Unidade fiscal do Munícfpio, vigente no mês ' 
de janeiro e julho de cada ano, fixado o mf nimo de 200 
(duz~ntos) pontos e o m~ximo de 500 (quinhentoa)mensaJ. 
mente". 
Art. 2Q -O Art. 127 da Lei 1.080, passa a ter a seguinte reda--
, NArt,127 - Ao aposentar-se, o fiscal percebera: 
1 - parte fixa, exotamente igual ao valor do fixo percebi 
do pelo fiscal da ativa; , li - parte variavel, correspondente a 80% (oitenta por cen 
to) do valor integral devido ao fiscal da ativa. , , ~ Paragrafo unico - No caso do item li do art.151, os valores' 
estabelecidos neste artigo serão proporcionais ao tempo de serviço do , funcionario". 
Art.JQ-Os recursos para cobertura do que dispõe os artigos ' 
anteriores, correrão por conta da dotação Pessoal Civi 1, constante na , Lei Orçamentaria vigente. 
Art.42-Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação e 
produzirá efeitos na data de sua assinatura. 
1 TAGUA f, :2,,>-t de 1985. 
PREFEITO