norma nº 1103/1985

ESTADO DO RIO DE JANE.IRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AGUAÍ 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus representan￾tes legais, Decreta, e eu Sanciono a seguinte Lei• 
L E N2 1 .103 
Altera a redação do Art. 132 e a cre s￾centa os Parágrafos: §6, §7 e §8 ao ' 
Art. 192 da lei N~ 1 .080 de 27/11/84 ' 
(Estatuto dos funcion~r1os ~bl icos do 
runicfpio de ltaguaf). 
Art. P~ - O Art. 1g2 da Lei 1iunic ipal .~2 l .080, passa a vigorar com .:J 
seguinta r~daçâo: 
" Art . 1 2 - f'IS qua 1 idades pt i ...JÕes a serem apuradu.s no p~ 
r fodo probat~rio proench~rio os s guin~bs requisitos#: 
- idoneide moral; 
1 1 d i se i p l i na ; 
Ili - pontual i dad 
IV - assi du i dade; 
V - eficiênc ia; 
Art. 2ª - O Art. 192 da Lei Municipal N2 1 .080, f ica acrescido doa se 
- guintes parágrafos: 
• Art. 192 -
_j& - A exoneração em tal hipótese só se dará desde que se 
comprove administrativamente a incapacidade ou inad~ 
quação para o serviço pÚblico. 
_jz - Não ficará sujei t o a est~gio probatório o funcionário 
que for investido em outro cargo pÚbJ ico por promoção, 
acesso, transferência, readaptação, reintegração, a -
proveitamento e revessão . 
...11 - Se extinto o cargo antes de completar-se o ast ~gio pr~ 
batÓrio o funcionário deverá ser transferido para ou￾tro cargo equivalente. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AGUAÍ 
Ar t. 3~ - Est Leâ cntr r-' e~ vl9or na data do ~ua publicação . He ~ 
9 c'l& di spoG i yÕos ec1 contrÓrl o. 
ltaguaf, 1J I de ~ de 1985. 
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OTONI OCHA 
Pr~feito