| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1985 |
| Date | 1985-09-10 |
| Ementa | Altera disposições do inciso II, do art. 4º da Lei orçamentária vigente |
| native_id | 1868 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ A CÃMARA MUNICIPAL DE 'TAGUAf, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos eeua repreaentantea legaia, Decreta e eu, Sancino a seguinte Lei L Art. 1 R E NR 1.107 Altera dlaposiçÕea no inciso li do Art. 41 da Lei Orça•entaria vigente. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ' a abrir Créditos Suplementares em raaia 35% ( trinta e cinco por ce.!l to) de acordo com o inciso ti do art. 40 da Lei Orçamentária vigente. Art . 20 Eata Lei entrará e• vigor na date de sue publ ieação, revogadas aa diapoaiçÕea e• contrário. lta9 ua(, Jl/Y3-J ~ PREFEITO