norma nº 1108/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AGUAÍ 
A c2JUBA WNIOIPJL DB I!AGUJt, pel.oe •'118 repreaea . tantee lee&U, Decreta • n., sanciono a seguinte 1ei. 
L E I 51 1,108 
iltem a re4açio &»a art1gc]a 11 
• 41 da Lei llm11.oiJ>&]. Ili 1.070 1 
- ' 
de 25-11-8 4. 
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ARfiGO 10 - o uti.&'o 11 4a Lei MUD1o1pal nl 1.070 4• 26-11-84, t 
J1all~ a ter a aegui.nte redaqio a 
A.BT, li - noa o <lhl:t• ao Poder El:eouti-.o autoriuao 
a realizar com a Caba Ecoi6aioa hderal, atraT'8 elo 
~ de .Apoio ao . Deaemol.Timento soc~:PAS, oon~ 
to ele ftmno:S.aamto at' o to1ial 4e 25.186, 10 (vinte 
• o:t.noo mil, oento •oitenta• ada rtrgul.a da) .-
OBT113 (0briP9Õee Re~urilCTeilt 4o ~eouro lfao1oD&l). 
AR!IGO 21 - O &ri180 41 4a Lei Jlmd.oipal D~ 11070 4e 26-11-84,'" 
Jll!I•~• a ter a eqQin.te redaqio, 
ABf, 41 - 11oa O Clhde do keouti "fO &1:\tori~ a 6 
'br1r orlc:U.to adioiotaal especial at' 2.518,61 ( duu 
.U fl"i?betoa • desoito vhgu1a ••••ent& • •)ORn'S 
(Obrtsavõea- Rea~ustáv.S.. C!O ~••uro Naoional), pam . , 
~•1 to d• aplioavão nos tenoa elo art. 21 4a X..1. MJ! 
' - Dio1}1a1 nt 1,070 de 26-11-84, oontoru •xiaêm~ do 
P.AS (hndo 4• Apoio ao Deamm>lT!aento SOoi&l). 
ARrXGO 30 - Eaia Lei en"b'a.rá m n&or na 4ata de ~ pgblio119io, 
nvoga4u aa 4i•poai9Õ•• • oonuário. 
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~eito