norma nº 3039/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E l Nº. 3.039 De, 13 de Novembro de 2012 
ALTERA A LEI Nº 2.970/11 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1°- A opção de que trata o artigo 2° da Lei nº 2.970/11 poderá ser 
exercida até o dia 3 1/12/2012, obedecidas as condições estabelecidas pela 
Lei nº 2.862/ 1 O. 
Art.2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
ITAGUAÍ, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1236