norma nº 1116/1985

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
lf 1 1 .116 de JI de outubro de 1985 
aprovou e eu Sanciono 
DispÕe sobro o .. iário família 
dos funcionários municipais. 
O Pref ito "'"'icipal 
F ço saber que a Câmara doa Vereadores 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fico fixodo em~ 20.000 (vinte mil 
cru1eiros), o valor do saléri~ famflia de dependentes dos funcio￾nários ativos e inativos. 
Púrágrafo Wiico - Será concedido salário fa￾mÍJ i• no valor de 50"' (cinc~nt.a por cento) do aaléÍrio tnuno re￾gional aos funcionári a tiwoa e inativos que c:Gq)f"Ovadamente po~ 
s~f re f ilhos ou dependentes excepci~ais. 
Art. 2t - Os recursos pera pagaaento daa de~ 
pesas decorrentes da opl ic.açâo dest lei• correrãc, por conta da￾dotação orçamentário propria, e aer consignada pare o exercício ' 
de 1986. 
Art. JD - Esta Lei entrará em vigor na dat ,. 
de sua pubJic ção e produzirá seus ef eito.s a partir de JG de ja￾neiro de 1986. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788~1136 ~ 788-1236 
ltagua f, /3,t,::;;::7,RS· 
~r~HA PREFEITO