norma nº 1121/1985

Estado do Rio de J anelro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 N• 1. 121 12 de novembro de 1985 
lntrodua elteraqÕea o Código Tributário 
Municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL OE ITAGUAf, Estado do Rio de J.t. 
neiro, faço eabor que • Cuaro doa Vereadores aprovou a eu Sanciono 
••eu 1 nt• Le i . 
A!:t· I• - A Li n• 1.079, de 21 de dezombro d 1984, 1 
C~di90 Tributário Municipal, p•••• • vigoraP eo• ae seguintes altera - ... çoeaa 
10 - O § 2• do art . 10 paaaa a ter a aegulnte re￾daçio1 
,, 20 Neo aondo conhecido ou encontrado o pr.oprl; 
tário do i.Óvel, o lançOMnto será feito em nome --de quem eatlver na aua 
poaee, ou declare que o poaaue•. 
li Fica revogado o art. 13; 
11 1 - O O!Put do art . 1 7 pa .. a e ter a aegu i nte re -
dação1 
• Art. 17 . A el Í quota aerÓ d I~ (uan por cento) a 
l?'(trêa por cento), confor11e dlapuaer o regulamento .• 
IV - Subatitua-ae, na alfnea do art. 18, funcioná - rio poP ••ryislor1 
V - Subatitua-ae § Iª por Paráacafo Õnico, eempre' 
que no artigo não houver § 2ª1 
VI N~ eatarão euJoita• à renovação da 1 icença pe1 
localização o funcionam nto e que ee refere o ~ 1 o do art . 81, oa eataB~ 
lecl11ento• pr etadoroa de aervi~oa proliaalonaia liberaia; 
V 1 1 - Subat l tua-a por UB 1 ( Uni dede Baae de l mpoato 
a UFIMI ( Unidade fiacel do Munictpio do ltoguaf ), aempre que e•t• aer· 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
T els. 788-1136 - 788-1236 
Cont ••• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
vir, direta ou indlretamontc, cosno ba•o de cálculo doa lmpoatoa ca -
bendo ao Executivo, medlente decreto, detenniner, no f inal do cedo e 
- xercfcio, para vigorar nt exercfoio acguinte, o valor de ceda UBI; 
VIII Deade que o decreto executivo previa.ente aa -
•I• determine, a UBI poderá ser reaJuetade em primeiro de Julho 1 
em percentual nunca auperior ao de Inf lação do ao eat 1 
IX - O valor da UBI não terÓ relação co• o da UFERJ 
( Unid de Fiacal do Eatedo do Rio de Jan iro) nea com o da UFIMI. 
Art. 20 - Este Lei entrará e vigor na data de aua pu 
bliceçõo, revogada• ea diapoaiçÕo• em cont~rio . 
Rua Amélia Louzada. 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
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lte9 uaí, J 1./- ! 1- Jl 5 
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OTONt ROCHA 
~REFEITO