norma nº 1125/1985

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 NR I .125 d 12 novembro de 1985 
Autoriza o Poder Exacut i vo • cont~: ,. 
t r e~préstfmo co~ a Cuixu ~conômica 
Feder 1 e dá providênci e corr lote•· 
O rREFEITO l'fUClPAL OE ITAGUAÍ,E t cio Jo io 1 
do J neiro, faço gob!1r quo o CÔr.aro l'un i cipal d•crct ,cu san-' 
ciono a so9uint loi: 
Art. ~ - Fica o Poder Executivo autorizado a, 1 
r:1 non.c do ~n i e f pi o de lt"~uo f, contrat6r f ir• nc i om n o com' 
• Co i x.~ c onÔt1 i e FunJ de Apoio 
J 1 1 l'J , -,, 1 • I "'º D c;c:nvo v a. nto ~c io• -FA ..... ·, no v r de .. 5. l::S i.> , O Obr19a￾Üt: \(.: juut ávein do T.·.;ouro N ciond - ·~T~ , equiv l e nt ,nc s ... 
ta t ( 1. 00 • ..,06 v3i (Hum t.:>i I h-o ci contos n:i 1 .õea, QUl￾n .to~ "' i rui l, se is~ontocs e trint ~ s t~ cruze i roa), doa￾tin do a cqu ivição d· dois vcfculoe compectadorea de lixo;trêa 
ce inhÕea baacul ntue o sete mi l, oitoc ntoa 
man i 1 li.!l • 
noventa nove' 
Art. 2R - Par a garanti• do principal e ac s-' 
sÓrios, f ica o Pode r Executivo autorizado utilizar parcelas 
do Imposto Sobre .;irculação d~ lt,J rcauor i c1• - ICM,dur nte o pr,! 
zo de vigêf-~Í Jo contruto d~ i n<Jn .... i umi-nt o ..itor i:: Jo por ea￾te Lei. 
Art. 32 - O Pod..>r (x cutivo consi _n~r ' noa orç!. 
mentos nu~I pluri t\udl do nicfp•o, du rcint o pra%O que ' 
vier a eer estabelecido para o f inanciam n-t:o, dotoçõ~ sufici￾entes à urrortização du principal e cessÓrio result ntea do' 
cumprimento dosta Li. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí • RJ • CEP 23.800 
Tels. 788·1136 • 788· 1236 
Art. 4g - Esta L , ontr r em vigor a partir da 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
de dato de .. un public 9uo . 
~rt. SP. ~ ~vo~e~-sc a. Ji.poaéçÕea·em contrá... 
rio. 
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