| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1985 |
| Date | 1985-11-19 |
| Ementa | Acrescenta Item no art. 38 da Lei nº 1079/84 -Código Tributário - e dá outras providências. |
| native_id | 1892 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí A C~MARA MUNICIPAL OE fTAGU~f1 pelQs s~us repreaentent~• Legais Decrete e eu Sanciono a seguinte leis l E I Nt 1 135 Acre•eenta ité• no Art . 38 do / Lei &.079 de 27-11·84 e dá ou - tr•• providêncl••· Art. ta - Pico ecreacentado no Art . 38 de lei 1 079 db 27~11-841 o ae - ITENS 21 euinte ite ' NATUREZA OA ATIVIOADE Entid E-;tiv· dora Asenei mento - Serviços Geraia de Importação ~ Exportação - Carga o Oo.!. car9a 22 Atividad s n;o previstas noa itona anteriores ANUAL UFIMI % eobre o mov i titnnto economico 2 5 Art. 21 - Eata Lei entrará e• vigor na date de aue publicação e pro~ zlra aeua efeitos a partir de I• de Jan iro de 1986, revoe.! daa àe diapoaiçÕea •• contrário. Rua Amélia Louzada, 277 ltaguaí • RJ • CEP 23.800 Tels. 788·1136 • 788· 1236