norma nº 1137/1985

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A C~MARA t •• UNICIP.\l DE ITAGUAÍ, pelos seus repr_s 
sentantes legais Decreta e eu Sanciono a seguinte Le i: 
l E t-.12 l • 1 37 /85 t. • •••••••• • 
Dispõe sobre Zoneamento e parcelamen￾to do solo. 
O Prc eito t.unicipal de ttaguai - \J. 
Faco !;ubcr , u > 
,. a aí.lul'a dos . ercodorcs üprovou￾e cu sanciono a seguinte l~i: 
Art. 32 
Art . 42 
V ~ • 1 !ci d io de ·O, que 
regu rc cn do º'º r n no uni -
< 
1 1 . 
rt. e \ i Oi'ü1 
e ;) uu1n 
r .37 - o r 1e1 ~ e rc igu OLI s uper i or 
,. ( e i n i 1 1c.tros 
bri cdo a dor o 'unic fpio 
o ül d reno . 
drndor.) parcelador seri 
(dez p r cento) , pcl c,meno! 
Par ~gra·ro Único - As '3rc - -; "non a ed i f i cand i '' não po-crr. cr· 
• ' f ' 1 nc d a '1.JS par~ obtcnç;~ dos 10% (dez por cento) a que si 
refere este artigo" 
Nas avenidas Fernando Costa (Serop~ica) o Amaral Peixoto 
Coroa Grande), os pr~d i os de uso mi s-4-o e de uso cxc 1 us i va￾tnente comercial, poderco deíxar de -ccr a sta. cnto frontal 
A 1 venída ltaguaf a f\ eta de Santa Cruz o 1\v. ry P\lr-rei ras 
passaram a considerar-se Zona de C~m~cio o ervi~o Um-ZCS-1 
em toda a extensílo, 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
Paráarefo Ún lco - Noa 1 ot•• de frente para •• vlaa • que ae refJ 
rem oa artigos 3tae 41 oa prédios de uao •lato e exclualva•nte CJ 
.merclal poderão deixar de ter afaataMnto frontal. 
Art. St.;. N•• zonaa lnduatri•I• 08 prédio• de uao realdencial,comerclal • 
I mlate, terão oa -•lllO• afaata.ntoa •fniaaoa exl&ldoa para a zona 
r .. ldenclal. 
Art. 611- No• lotes co• ui• de IQpo (dez •troa) de t .. tedea,e aervldeo ~ 
biice ter~, no •fulmo03,00• (tr .. •troa),não podendo aer conaldJ 
rede pare conatrução a faixa "non -.dlflcandl•. 
Art. z11- Noa lotea coaa testada Igual ou Inferior a 10,00m (dez metroa), a 
servidão pÚbllca terá, no •fnlmo 02,00m (dola -troa) não podendg 
aer conalderede para construção e feixe "non aedlflcendl~. , Art. Sa.. Noa lotes de .. quina,aera considerado testada o ledo que tiver 11.9 
nor largura. 
Parágrafo wnlco - Noa lotes o afeata .. nto lateral .. rei 
1 - Indicado pelo Conaelho de Urbenla1te>,quando aue testada tiver￾meno• de 18,0011 (dez .. tro•)1 
li - de 20% (vinte por cento)da testada,•• e construção for 
em uma da• dlvlaea • ae o lote tiver testada Igual ou 
or a 10,0011 (dez .. troa)1 
coloca - auperl - 111 - Nas conatruçÕea laoladaa,em terrenos com testada de 10,00 (dez 
metroa),aerá exigido afestaaentoa que totalizem ao aomatÓrlo -
de 2,50m (doia metro• e meio)11181ltendo-ae o afastamento mfnlmo 
de 1.00 (um) metro1 
IV - Naa construçÕea laoladae,em terrenoa com testada entre 10 a 12 
metroa,aerá exigido efaatementoa que totalizem ao aomatÓrio de 
3.00m,mantendo-ae o afastamento mfnlmo de l.OO(um)118tro. 
V - Naa conatr~çÕea laoladea em terrenos com testada entre 12(do&e 
• 15 (quinze) •etroa,aerá exigido afaata .. ntoa que totalizem -
ao ao .. tÓrlo de 3,50 (trea metroa e melo),mantendo-ae o afaa 
tamento mfnlmo de 1,00 (um) metro. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí , RJ , CEP 23.800 
T els. 88 1136 , 788-1 236 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
V 1 - Nas con truçÕcs i oo f ndaa era t ... rr .... nos <.: om te · d s errb~e 
15 a 20 etroo:'!!, a rá ex i 9ido ufliS\; · nto ,au total iz 
·1 n￾IX 
- 4 . 0J •etruD1 ma t CIUC-S O ~f-~tttmcnto r. rnimo de 1 .00 
mecro. 
il ZD . Q');) metros, con:;;ta·uçâo￾4 ad ru , os af tat. anto 1 t r is total i zarão 20 .... (vi n 
- te por cento) da tcsbriil, man" nclo- e o afastar.tento t 
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- n i :io de 1 • e ro .. 
. "" , . o ~cro f -t". e to d fun os.., per i t · --e 
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