norma nº 1138/1985

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 N• 1.138 de 1985. 
Autoria• o Poder Executivo • con - trat•r e11pNati110 coa • Ceixe 1 
Econô•ic• Federal • dê providên￾cias correlat••• 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO OE ITAQUAf ,ESTADO DO RIO 
DE JAN!IRO. 
faz aaber que e C•••N Municipal dec,..ta e eu 1 
Sanciono• .. guinte Leia 
Art. 1 • - · Fica o Poder Exeçut i vo eutor i cedo a, 1 
•• no .. do Municfpio de lteguaf, contratar financl ... nto com a 
Caixa EconÔ•ica Federal, recuraoa oriundo• do Fundo de Apoio oo 
Deeenvolvimcnto Social•FAS, no valor de 769.230 {Mtec.ento• •' 
aeeaenta e nove mil duzento• •trinta ObrigaçÕ.s Reejuatá~i• 1 
do Teeou~ Nacional - ORTN,equlvelente, nesta deta a CRI 63.54~ 
22 (sessenta • três il,qulnhentos •querente• aete cruaeiroa' 
• vinte dola centevoe)deatlnedo a construção,equ ipage• e in•t•• 
lação do Hoapltal Municipal de lteauaf. 
• Art. 2• - Para e garantia do prlnclfNll • aceaao￾rioa, fica o Poder Executivo autorizado a uti l lzar percelaa do 
Imposto aobre Clrcula9M de Mltrcedori••-ICM (ou Fundo de P•rti• 
clpa9ão doa MunicÍploa), durante o pr•&o de vigência do oontr•-
to de f i RPc 1-nto autorizado por e ata Lei • 
Art. 3• • O Poder E•cutlvo conaian•ra nos orça•' 
RMntoa enual • plurlanual do Município, durante o pr•ao que 1 
vier • .. r ••tabelecJdo P41ra o flnancla-nto, dota9õea auficiea 
' .. • 1 , 1 t•• a amortlzec;ao do prlnc pa • aceaaorloa re•u tantea do cu.,. 
prl .. nto dast• Lei. 
Art. 4• - E•t• L• i entrará •• vi aor a part 1 r da da - t• de 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
T els. 788-1136 - 788-1236 
dlapoalçÕ.a •• contrário.