norma nº 1143/1985

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
tea legaia Oecret eu, Sanç i ono aegu l nte Lo i • 
Altoro a redcç-o do nrt. 21 da lei 
n~ f .098 Je 24-06.-85. 
0 l' ~ff EITG ~l!JNfCIP t., 
r ço saber 
•eu GencfOnQ a esulnto 1: 
,. Jo a C .:v•o ~ Vcreodoree eprovou 
Art. 1~ - O .rt. 22 de L i ~untei 1 nº 1.098 
de 24 ... 06 .. 85, pa sa ter ll s•gtJ i nto red ç:lo: 
•Art. 2~ - Con ideraI-&~ micro ernpregee, P.A 
ra fins d ate L i, e pos o jurꥡ"ic firm indfvidu la ' 
que t l ver o r&e i t 
de 170 (cento e et~nta) Unid< 1 
Uf 1 .• 1, t d f ... . .:-'"'' n ... - e p r r ronc1 
do ano b se-.,. 
u4I ou Inferior o~ vnlor ominat 
F' i e 1 do unlcfp o de ltasu f￾O v- 1 OI" 4 
este, no rnca de j nc(ro 
;\r t. ;ig - Ei>t• Lc! ntr rá UUI vigor ne data de 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
a5 Q& di oslçÕes co.trÁrio • 
• \ CHA 
~OMINISTflAÇÂO 
,. \ 010Nl ROCHA / ~ 
~ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeituré1 Municipal de ltaguaí 
Secretaria de Governo 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus r e presenta.-ites 
legai Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
~~e;, <;~ 
. ~\,j . •i> \.) ~ ~ · ?V 
~ ~() .. ~ 
~~ ~~ ~..f.".Jv I 
í/O <{· ~~ Cb_')F /1 E IN2 Í1 Ô e~ .; -,..o ' .· , N- " v- _, 
't-"c; .. '?• <õ'/ Altera a redação do art. 29 da Le i n2 , ":! ·, 
7' ~'ó- . ._.\J ._,,. 1. 098 de 24-06- 85 . 
~ •' ' \)' ~ 
,,,'!> ...----.... O PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço saber que a câmara dos Vereaj ores aprovou e eu san 
ci no a seguinte Lei: 
Art. 12 - O art. 22 da Lei Municipal n2 l.C98 de 24 -06-85, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 22 - Consi deram-se micro empre!"aS, para f i ns de~ 
1 
ta Lei, as pessoas jurídicas e as firnas indivi:iuais que tiverem receita bru￾ta anual igual ou inferior ao valor nominal de 170 (cento e se tenta)Unidades 
Fiscais :lo Município de Itaguaí - UFIMI, tomanjo-se por referência o valor 
:!esta, no mes je j a.'le iro do ano base. 11 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposiçÕes em contrário. 
ITAGUAÍ, de de 1985. 
O'rO NI ROCHA 
PREFEITO. -