| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | Ratifica o convenio do município com o BNH. |
| native_id | 1901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 . Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí A CÂMARA MUN 1 C tr Al OE 1 T AGUA (,per os seus represent a.!! tcs legais, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: L E N!2 r • r 44 Ratifica C~nvên o do Municf pio com o BNH , para implantação do Plano 1.,!! tegrado de Apo i o aos Municf pios-PR.Q MUNICÍPIO. Art. 12 - Fica ratifi cado o inteiro teor do Convê-' nio firmado com o BNH (Banco Nacional da Habitação), no vülor de 240 . 000 ( duzE:ntos e quarenta mi 1 ) UPC, para ef eito de i c1p r an b:içi'io do , , Plano Integrado de Apoio aos Municfoi os-PRQt,llNIC ÍP I O,ancxo n prese nte' Lei. publ ica.ç~o. Rua Amélia Louzada, 277 ltaguaí - RJ - CE P 23.800 Tels: 788-1136 - 788- 1236 , Art. 22 - Esta Lei e nt rara cm vigor na data de sua 1taguaf, 3.f de ..fú-?~L.o de 1986 . çt€ PREFEITO .