norma nº 1147/1986

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E Nst. l: 147 •• 
Autoriza o Poder Executivo a ceie - brar convênio e contratos com o 
Banco Nacional de Habitação • eeua 
Agente• f inanceiroa,• ofer-•r Q4 , rantiaa para oa eapreati•oa •••um! 
doa e dá outra• providência&. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAi,Eatedo do iode Jeneiro 
faço ·aaber que • Câmara Municipal decrete e eu S.nciono a .. guinte Le i 
A • # ' -
te conveneoa • contratoa,oa coapr<Maiaaoa neceasarioa a participaçao de 
Municfpio noa Prosr as gerido• pela Diretoria de oe .. nvolvi ento Urb. 
no DIVRB,do Banco Nacional da Habitação - BNH. 
ART. 2 2 1 cumpr 1-nto daat• Lei, o Poder Executivo podert 
o) Contrair,• partir do exercfcio de ,J28z,incluaive, per•i 
te o• Agente• financeiros do Banco Na 'ornai do Habita -
çâo (BNH),e pre•timoa até o montante de 80.000 UPC ' S 
Unidade Padrão da Capital) do BNH; 
, b) Garantir os eapreatlaoa concedido• dir•~-nte ao Muni￾cfpio ou • qualquer de auaa entldodea da edminiatração￾indireta. 
Peré9rafo Único - O Poder Exec:&Rivo poder.,para •fetiv•~~ 
daa garanti•• acelt•• pelo BNH,outor r •o BNH ou • aeua entea Finar , , - oeiroe,atr•v•• de mandato noa proprio• 'n•trumantoa contr•t.uaia, pod.! 
f 
r•• pare que •• garanti•• poaaaa .. r pronta ente axequa"eia no coao dt 
lnedi•plemento. 
A I.JQ O Poder Executivo fará incluir na propo•t4 orçemef 
tárl• de ceda exercfclo,e pertir de 1987,dotaçÕ.a 9lobaia correaponde~ 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
(cont ••• ) 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
' . , taa a& opereçoea de credito ora •utorizadaa • ª" progra s • objeto 
• que de\'oreo -r c"ateadee. 
J Único Para o exarcfclo de 1986, fie• o Poder Exacut . VO autori%edo e abrir credito eupl .. enter ote O montante daa OpereÇÕe 
prav i ata a nesta le l • 
ART.:f.ª O Orçe•ento do Municfplo conaignar• para ced 
•~•rcfcio, dotaçÕea auficlentea oo p41gamento do principal,juroa,comi 
aÕea, taxe• e deJaeia encar o• fincanceiroe previsto• Ma operaçÕea d # credito autorizadas pela presente Lei. 
A T.sa O orçe1tento Plurianual de lnvaatimentoe do MJ 
nicfplo consignará •• dotac;Õ.• corr .. pondentea •• opera9Õ.a de credit• 
• • .. execuçao - do• programe a • projeto• pr•• i .to• neata l• i • 
ARJ.69 Cata Lei cntrar.Í em vigor _-, rwa deu de aua PJ 
bli~ação, revo~d•• ae dl4po içÕea ea contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 ~ 788- 1236 
1 TAGUA {, 1 Y de Jlo-u( de 1986. 
de;! 
Prefeito