| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 1986 |
| Date | 1986-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a deflacionar a Receita e a Despesa. |
| native_id | 1909 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí NQ 1 • 153 JANEIRO. de ! O 1986 Autoriza o Poder Executivo defl ~ cionar a Receita e a Despesa do t ~ . corren e exerc1c10. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTAOC· RIO DE Faço s ober que a C~m~ra Municipal aprovou e eu sõnc1ono a seguinte Lei: rt. I~ - Fica o Chefe do ?odcr Executivo autorizado a dcflac ionar a ~eceittl e ::i Dcspe3a do corrento e;<ercfcio, tendo em vis - ta o ,ue dispõe o art . 34 do Decreto-Lei fe'cral n2228~ de li de marco . do corrente no • ~r . :;:Q - Esta Lei entrar~ em vigor nn dota de sua pub l ic ção revo,ga das us dispos i <;Ões e.'ll contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1e de março do corrente ano. Rua Amélia Louzada, 277 'ltaguaí - RJ - CEP 23.800 Tels. 788-1136 • 788-1236 ltaguar, )o-i, ·. (a ~OCHA PREFEITO