norma nº 1155/1986

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E NS?J. 155 DE 1986 
Dispõe sobre anistia e re￾missão do IPTU (Imposto ' 
Predial e ~r ritorial Urb« - no) 
0 F'r.t.FEIT1.1 . ..!Nl~ PAL , 
f a ço sab~r ~ J C~mara Vunicipal dprovou e eu 
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Lit.vs tr•il>ut~r10 ..; CO'!lprl!end1dos pe lo benetÍcio a 4\.J..i se re 
. ·.: ~e u L~·i 1 .1 5.~ 1.k 23 Je abri 1 de 19 ~6 , nes exatas condi￾çC .... u...: 1 imit "}Õ.•.; n~·lr; ~stabelecidos . 
. - rt. Jº - .~ c..:rii.~t t.1 e a l'CI. 1 :::>!:ô~O r •ferides nesta Lei beneficiar ~, no 
im~vcis, constru rdos ou não, de cada con - tri bu i 11t~ . 
1t . -~º - 0 contribuinte qu~ tiver mais de 2 (dois) imóveis, somente 
po de rá bonefici~r-s ~ da anistia e remissão, se e fetu ar o' 
pugamcnto int ~grul do imposto devido em relação aos dem•is 
. , . 1rove1 s 
,rt. _;g - Esta L.~ i cntr<.r.; em vi uor na data de s ua pubJ i caçêo revo9~ 
d~s oô J isposiçÕe s ~m co ntr~río. 
VL/f...';. I 
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