norma nº 3043/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E l Nº. 3.043 De, 13 Novembro de 2012 
Lei: 
ALTERA A LEI Nº 2.902/11 E 
REGULAMENTA AUXÍLIO TRANSPORTE 
AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAG UAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte 
Art.1 º- O Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei nº 2. 902111. passa a vigorar com a 
seguinte redação; 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica garantido ao servidor público que reside no Município 
de ltaguaí receber Auxílio Transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês e aos 
servidores que residem fora do Município de Itaguaí receber o referido auxílio no valor 
de R$ 244,00 (duzento e quarenta e quatro reais) por mês, sendo reajustado o valor do 
auxílio transporte com o mesmo percentual que das tarifas; 
Art.2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições contrárias. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 2.3815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 / 2688-1236