norma nº 1168/1986

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 . 168/86 DE uc 19So 
Rat ifica a transfer;nc1a oe im~vel 
ao dominio do lstado 
o Pl\tf ITO l\UNIC,IPAL DE ITAGU L J . 
Faço s~~cr uc e Câmera dos Vereudores 
aprovou e eu sanei ono a sc8ui ntc Lei: 
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Fie ra~i. ic~ o o in e1ro teor do D ereto nil 1. 4~2 , de a~ 
JUlno ... L .... t.. , .ue tr m;fcrc ao dom i n i o do t:>tado do 
''º ~ J .~i o o im~vel ~uc me .c io1a . 
1· 1 cci o ~o .. ú r cutivo a utor i za o a brir cr~ditoo cspe￾cial , para o cre1 to da lndc iz iªº e propriat~ri decor-' 
rente ao D ereto n~ 1. 4/•/ ~u . 
Lsta lei , - en~rara cm v1 r na data de sua puo f ic çuo, re￾tr oa~indo os seus e eitos a par ir o i a ~ de ~u ll10 de 
198 • . . . ,,., , Revogando-se as 0 1spos1 çocs em co1~r rio. 
1 t él9 Ua r / é)~ d/ ~»Mlrw clt 11 õ~ 
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