norma nº 1170/1986

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 NR 1170 OE DE DE 1986 
Libera de condlçÕea contratu￾ela terreno que menciona. 
O PREFEITO *lNJClPAL DE ITAGUAl,-R.J. 
faço eaber que a Câmara doa V er-eadorea pr_,2 
vou e eu aanciono a aegu lnto Lei 1 
Art. IR - Sem prejuJ10 de tr naferêncla autorl:e-da pele Deliberação 
nA 177, de 28 de março de 1956, da Câ ro un icipal de tt.1 
gua1, Eetado do Rio de Janeiro, e aem prejuizo também da referida -
Dei iberação, fica• Socled e Civil Servos da Ccridode r presentan￾te legal do Patronato São José, 1 iberado daa condlçÕea a c,.ae de r~ 
referem oa cláuaulu qU lnt• e sexta da escritura pÚbf ice de doaç ão, 
firmada ont 28 de agosto de 1956, CartÓrio do IQ Offcio, livro 43, / 
fia. 98 a 100, em r elação à Gleba B a que ••refere a citada .. cri￾turo, podendo a mencionada Sociedade Civil tr naferir a respectiva/ , 
area parQ 41 111 aa possua. 
·t. 2ª - iate lei efl"treré em vigor na date do sua publ iceção, rev_g .. , gadea •• dieppalçoea em contrario. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788- 1136 - 788-1236 
NI ROCHA 
PREFEITO