norma nº 1173/1986

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. J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SECRETARIA DE GOVERNO 
ITAGUAI 
LEI Nº .
1 .7731 86 DE 06 de vutubll.o DE 1986. 
. . ~' - -. -. 
Altera a redação do inciso II do a rt . 
49 da Lei 1 .118 de 31- 10- 85. 
lJ 
l .. ~----- O PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço saber que a Câmara Municipal apr~ 
vou e eu s~nciono a seguinte Lei : 
J 
Art . lº - O inciso II do Art . 4º da Lei nº 1 .118 de 
31 de outubro de 1985 , passa a ter a seguinte redação: 
"Art . 4º .. . ... .... . .......... .. .. .... . . . . ..... ... .. . . .. . .. .... . 11 
II - Abrir Créditos Suplementares até 9CJ>fe (novent a por cento) 
do total da despes a fixada nesta Lei . 
Art . 2º Est a Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação , revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, , '' . ) / '1 I 
OTONI 
/l ~ ROCHA 
PREFEITO .