norma nº 1178/1986

' 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI MUNICIPAL N9 1.178 DE ai DE Z'r44 , 6.a2 Íae OE f 986. 
E~tl a o Receita e Fixa • Deapeaa 
para o exercf cio de 1987 e dá CS 
traa providências. 
A CÃ ARA t.IJNICIPAL OE ITAGUAf, aprova e eu, Prefeito Munlcl• 
pel, sanciono a aegu lnte Lei 1 
Art. IQ - O Orçamento Gerei do Municfplo de ltoguaf, pare o 
exercfeio de 1987, diacriminado pelos anexos lnt4)9r~tee deste Lei,, 
esti a o eceita em CZ 96.300.000,00 (noventa e ••i• rallhÕes e tr.1 
.zon'tos mi 1 cruzados) e 1 imita a Despesa • igual Jq,Ortâncla. 
rt. zo - A ccaita será realizado iante arrec dação dos 
tributos e outras fontes de rendo, na for a da legislação em vigor e 
das ospeclf lcaçÕea conatantea dos anexos e sub-anexos des-ta L•i de 
acÔrdo com o seguinte desdobra entoa 
1000 • RECEITAS CORRENTES CZ$ 79.,385.467,00 
t 100 , - Receita Tributaria CZ$ 33.270.632,00 
tJOO - Roceit Patrimonial CZ$ 3. 2 91 .. 7 91 , 00 
1500 - Roe itas lnduatrlaia CZ$ 369,00 
1700 - Tran•f6rênciaa Correntes CZ$ 38.888.SS2,oo 
1900 - Outras Receitas Correntes CZ$ 3.934. '23, 00 
2C>0\) - RECEITAS Of CAPITAL CZJ 16.914.533,00 
21 o - eraçÕes de Crédito CZ$ t5,,S77.ooo,oo 
2200 Alienação de Bons e 1 , . CZ$ 1.037. $33, 00 - ove1a 
TOTAL GERAL OA ECEITA CZ$ 96.300.000,00 
Art. 311 - A Despesa aerá realizada na for a doa GtJõdros dj! 
onatratlvos constantes doe onexou doata Lei, conforme discrirnineção 
seguinte: 
J - 0Qpeaaa por orgaoa , - de Adnalnletraçao - Municipal 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788- 1136 - 788-1236 
cont ••• 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
Câmara Municipal CZ$ 10.012.000,00 
Secretaria de Governo CZ$ 3.743.000, 00 
Procuradoria Geral CZ$ 495.000,00 
Secr. de Planej. e Coordenação Geral CZ$ 17.247.619,00 
Secretari·a de Administração CZ$ 13.144.328,00 
Secretaria de Finanças CZ~ 4.606.000,00 
Secr. de Obras e Serv. PÚbl icos CZ$ 9.041.381,00 
Secr. de Educação e Cultura CZ~ 16.730.000,00 
Secr. de SeÚde e Bem Estar Social CZ$ 5.447.roo,oo 
Secr. de Agric. e Abastecimento CZ$ 497.000,00 
Sccr. de lnd., Com. e Turismo CZ$ 962.760,00 
Secr. de Comunicação e Imprensa CZ$ 271 . 100,00 
Secr. de Viação e Transportes CZ$ IJ.147.112,00 
Admln. Regional de Seropédica CZ$ 377.000, 00 
Admin . Regi onal de Coroa Grande CZ$ 332.000, 00 
Adm i n. Regi ona 1 de Campo L i ndo ... c_Z_.$ _____ ---.,24.._6 .... _6...,0..,.0 ....... o .. o 
TOTAL CZ$ 96.300.000,00 
11 -Despesas por função do Governo: 
81 - Legislativa czt 
CZ$ 
CZ$ 
CZ$ 
CZ$ 
CZ$ 
CZ$ 
CZ.$ 
CZ$ 
CZ$ 
10.012.000,00 
15 . 068.002, 00 
497. 000, 00 
r6.730.ooo,oo 
9.996.981,00 
962.760,00 
:5 .447. 100, 00 
8.562.045,00 
1 3. 147. 1 12, 00 
IS.877,000, 00 
03 - Administração e Planejamento 
04 - Agrlcultura 
08 - Educação e Cultura 
10 - Habitação e Urbanismo 
11 - lndÚstria, Comércio e Serviços 
13 - SüÚde e Saneamento 
15 - Assistência e Providência 
16 - Transportes 
Reserva de Contingência 
TOTAL FIXADO CZ$ 96.J00.000, 00 
rt. 42 - Oe acordo com o inciso do artigo 60 da Constitui￾ção da Rep~blica Federativa do Brasil, nos termos do art. 7g e 43 da 
Rua Amêlia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-11 36 - 788-1236 
cont .... 
• 
Estado do Rio de J anelro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
loi Foderal ng 4320, de 17 de março de 1964, fica o Pod r Erccutivo 
autorizado e 
1 - Efetuar operaçÕea de crédito por antecipação do \er;:eite, té 
o li~it~ da 2~ (vinte por cento) da eceita estl ado; 
11 - Abrir Créditos u~f~nteroa até 35% (trinta e c·nco por' 
cento) dv total da Despes fixado neata Lei, 
Art. SQ - O Poder Ex~tivo é autoriudo a tomar med ida n 
cesséria-a para ajustar os diapendlos do Munlcfpio ao efetivo c:omp03: 
tamento de ei~a. 
- Ate o dia 31 o dezembro , o corrente ooru • ov , por 
De<:roto 
198 7. 
Progr ção Financeira de Desembo1ao para o exercfcio de 
- A Progromação do "-'• trata o parágrafo anterior será fJ. 
xode tr~vé. de coto• menaaia pero c ada Unidade Orçamentária, c:om 1 
o seguintee objetivo : 
a) Aa~ur em tempo Út i f somo de PGCUr"SOS neceaearioe " 
' ... • su lcientos a execuçuo do programa tnual de t r abafho e; 
b) ter durante o exercfcio o e'1-'il fbrio entre e R eita 
arrecadada e • Oeapesa rea t i zoda, de t:K>do e ev 1 tar, insuflei ênc i ~ 
do caixa • da continuid de da Adminlatroçâo Fi nanceira. 
hrt. 6R - A presento Lei entrará vi or na d to de a P.!l 
blic ção e produ:irÓ efeitos à partir do 10 de janeiro d 1987, fi￾cando conside.r das revogadas todas aa diepo içõcs quo lhe ... 
contr' i s uu inc~atf vois~ 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
T els. 788-1136 - 788- 1236 
PREFEITURA MU~IC1~7 
~cw.t 10CHA 
PREFEITO.