norma nº 1180/1986

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
l E NG 1. 180 E 30 de ~ 1986 
Autoriza o Poder Executivo a firmar' # • consorcio intermnlclpal, com vlataa 
... . .. e era çao da Sociedade Educacional ' 
do litoral Suf. 
O PREFE ITO ~[INICfPAL DE ltaguaf, 
F oço saber que 4 C~a dos Veread{)rea apro-' 
vou e eu Sanciono e n gu in't o Lei . 
~t . IC - f ica o Poder Excc1.1tivo autor izado êl firrnor ConsÓrcio Inter - municlpof, f C'mac..fo polos l un icfpios de nsra dos Rei , ltü9ucf , fi.:inru1 
r~tiba, Pru,aty o P. io Clero1 todos do Estado do iode J nc iro, pera 
inetituiçâo da SELIS- S DAO EOUC Cl NAl DO -ITOnAl su _,dcntineda 
a estimular, desenvolver, to ar inicivtivas de 
xendo ocordos,contrato ,convênios e ter-coiros,cc vist~soos Objc￾t f VOS prev f stos no rt i O 2C 1 Ôtl to i p f Of-fl 1 f a 
PurÓgr~fo rtnico - AS LtS, t erá aede e foro na Cidade de Ansro dos 
Reis .. 
t.2~ - Compete à~ llS: 
l - forn.Jl ar a pol r t iça educac: o ~ti on , . oC'r i 1\ i ._ra u p roprto 
âmb ito,clentt'o das norn n aprov d s p()fos Ór9 ... 09 co., :entes do Mi-' 
n i r.tér i o de Educaç~o. 
ti- artlcul r-ae com ~eãoa fed raia,c t ueis, u nicipaia,autirqul￾coa, bem como universidades e inatituiçÕes do ensino e cultura, de' 
modo a aa•egurar u e melhor coor cnaçao - e .x.ocuçao - doo pragrom3s a 
serem eatabelecidoa; e 
1 1 1- pr001over intercâmbio com e. u .. i Jade a Úb l i ç s e par•t i cu 1 ares, mu￾ni c f pais, catadua i~,f dereie e privad 31 m dianto ccnvênioa,CJ.le pos￾eibl l item .ventos e reoli~açÕes d ccráter artf~tico e oducacionel￾cultural,buecando a elevação do nfvel cientffico-educaci onal-cultu• 
rol do Litoral Sul. 
·v/ 'ti 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
cont ••• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 3º- A SEltS terÓ em suo estrutura, um Consefho Deliberativo, 
uma Oir•toria e ura Conselho de Co tabor«doree. 
Art. 4•- A SELIS será formado de sÓcioe undadore.s,sÓci~• Contri￾buintea, aÓcios Colaboradores e aÓcioa Beneméritos. 
Art. SD- A SCLIS aerá adminiatrada, por uma Diretoria, a ser elel 
t o pefo Consc iho Oeliberntivo, o qunf é formado pelo IÓcioa Fun￾dadores, cinco representantes doa SÓeios Contribuintes e pela Di￾retoria. 
Art. 6n~ SÓclos Fun<lsdoros~ o os Municfpioa part1cipcs do Con-' 
sÓrcio fntermunicfpol, ~~ irá inetitu:r a S~LIS. 
Par"grafo lÍnico - O f' ef ito unicipal, designará o r cpren ntanto 
do Mr.micfplo, pora com or o uadro de SÓcica funda or s, e , con w 
entemente, participar do Conselho Dei il> rativo, caao não desoj~ 
fnzê- lo pessoalmente. 
l1 rt. 72- Será dd tad p •a o u soai cl inic~rntivo, uorv iços 9.! 
r ai corpo docente da fl 1 C' , o regi e das Leis T "' 'º t h i ot.:>s, P.2 
cmdo ser aproveita o s . !" \1 ' ores pÚb 1 icoa dl'> "unicfpl conçor-' 
cl do , cm, prejui~o de set.1s vencirnonto vantogen-. 
I ri;,. Con ti D..: e , r .curso~ d EL 1. : 
a ) do r . f • 
os unJc1p10 C0i1 ciado r contlÍ9 dosa nu !.l 
ante no 011'iii1:1 nto corroc•ipondcnte a fler"CentuGI d ~tê I'" (ur.. por 
cento) d.::i rec i ta orçamentó.r i ll; 
b co, tr ihu içÕes, aux f 1 i o e ubvenç~es do União, de Estm:los, de Mu• 
nic1pion e de terceiros; 
) "" d f, • d e contribuJçoos e utareJJi~s,cr:ipre5e e pesaooa 1s1caa,por on.! 
tivoa ou transferência • bens; 
d) doaçÕes • Jo9adoa;c 
e) oe provon icntea de suas prÓpr i s ot iv Idades. .. 
Art. 9'1- A SEllS pod('.f'n reoli=ar operações de cr~ito,oferecondo 1 
bena de aeu patrimÔnio etD garantie,pet~s for cs de cr'dJto,concre￾tizando segundo aa dlretriiea,do eu Ccnselho Deliberativo. 
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Art. 10 - O ConsÓrcio lntern.anicipel inatituirá a SOCIEDAOi EUUC,A 
CI ~Al 00 LITORAL SUL, que usará a sigla SELIS .no momento em que I 
firmar a ata de constituição, contendo o s etutos Soc iais. 
Art. li• - A SELlS preatará contes ao Executivo Municipal, na forma 
cpie aeue Eattutoa dispuserem. 
rt • t 29 - Esta Lei entrará cr.t vi !J r na date de eua pub 1 i cação, rev.,2 
gad 8 ... s dispos1çoea 
1\1/Kti 
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, contrer io, 
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