norma nº 1183/1986

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI N2 1 .183 DE 06 
Intrcxfuz parágrafo ao art. 136 do Eat! 
tuto dos Funcionários do Munic1'>io. 
O PREFEITO MUNICIPAL OC ITAGUAI - RJ 
Faço sabar que a câmara da Vereadores aprovou e eu sarciano￾a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica acrescido ao ert. 136 do Estatuto dos Funcionários do f. unic.{pio, 
Lei "º l . OOO, da 'Z7 de novembro de 1984, o seguinte parágrafo: 
"§ 6' - No caso de falecimento do funcionário em consequencia de e.c1 
dente em serviço, a pensão a que se refere este artigo corresponder& a 
l~ ( cento e cinquenta por cento) do vencimento percebido pelo func! 
onário por ocasião do Óbito". 
Art. 22 - :::sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as dis 
posições em contrário. 
It.aQua!, 06 ~ 
2: f-O~ PREFEITO 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí • RJ • CEP 23.800 
Tels. 788·1136 • 788·1236