norma nº 1186/1986

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nll 1. 185 
vou a eu sanciono a seguinte Lei: 
de 1900. 
Transf Ol11'la o Loteamento JAAmM 
CENTRAL - 21l Distrito, an ZJl.A- 1 . 
O PfEFEITO MUNICIPAL CE ITAruAf - RJ. 
Faço saber que a cêrnare Municipal ap~ 
Art. 12 - O JARDJJ.I ~NTAAL. localizado em 5crop8dica, 2Q Diotrito deste t.'iuni￾cÍpio, passa a ser considerado para todos os efeitos 'lJ -1 (Zona •is 
ta Un) . 
Art . 2Q - As Secretarias de Planejamento e Coordenação Gentl e ela Finanças t.2 
marão as providência3 necessárias ps.ra o cumprimento do Art . ante -
rior. 
Art. 39 - A presente Lei entrará an vigor na' data de sua publicação, revogan￾do-se a s disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1 136 - 788-1236 
Pt-efeito