norma nº 1193/1987

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N2 1.193 DE 13 
Autorize. o Poder Executivo a contratar 
financiamento com a Caixa Econômica F~ 
de:ral (recursos do FAS) e dá providên￾cias correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITA.GUA.:l, Estado do Rio 
de Janeiro, faço saber que a Câmara 11unicipal decreta, e eu Saneio 
no a seguinte Lei: 
ARTIGO lº - Fica o Poder Executivo autorizado a, em. nome do municí 
pio de ItaguaÍ, contratar financiB.I!l.ento com a Caixa Ec~ 
nômica. Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao 
Desenvolvimento Social - FAS, no valor de 28.5l8,40 O￾brigações do Tesouro Nacional OTN, destinado a pavimen￾tação e colocação de meio-fio e sarjetas em diversos lo 
gradouros do Município . 
ARTIGO 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto So 
bre Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de 
vigência do contrato de financiamento autorize.do por es 
ta Lei. 
ARTIGO 32 O Poder Executivo consignará r.os orçamentos anual e pl:!:! 
rianual do Município, durante o prazo que vier a ser e!!_ 
tabelecido para o financiamento, dotações suficientes à 
amortização do principal e acessórios resultantes do 
cumprimento desta Lei. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publi 
cação. 
ARTIGO 52 -
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
T els. 788-1136 - 788-1236 Preí'eito.