norma nº 1194/1987

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I DE Ol nE ~ DE 1987. 
Autoriza o Poder Executivo a contra - tar 1':1.nanoiamento oor:i a Caixa Econô - mica P'odera.l (Reoursoa do FAS) e dá 
proVidências corre1atas. 
O PREFEI~O MUllICI?AL DE ITAGUA.t, Esta.do do Rio do Ja 
- neiro, ta.ço saber que a Câmara Municipal. deareta, e eu Sanciono a 
eegllinte Lei1 
ARTIGO lJ2 - Pica o Poder ~eouti vo autorizado a, em nome do Muni￾o!pio de ItáguaÍ oontratar :t:tnanoiamento com n Caixa 
Econômioe. Pederal, reeuraoa oriundos do Fundo de Apoio 
ao Deeenvolv:i:m.onto SooiaJ. - PAS, no ve.l.or de 93.985,00 
Obr.lgações do Teocuro Nno1olUl1 OTl'l, deeti.nado a paVi -
mentação o oolocação de moio-fio o sarjetas em 
soe logradouros do Município. 
ARTIGO 2a - Para a garantia do principal. e acessórios, fica 
diver -
o Po 
- der Executivo autorizado a. utilizar parcelas do Impo.! 
to Sobre Oiroulação de Mercadoria.a - ICM, durante o 
prazo de vigência do contrato do financiamento autcri - zado por esta Lei. 
ARTIGO 32 - O Poder Ex ou.tivo oonaigna.rtÍ nos orça.tiantoa anual o 
p1ur18.ml.al. do J.1'unicÍpio, du.ra.nw o prazo que vier a -
ser eeto.beleoido para o finaneiSilent.o; dotações au.:t'io,! 
entes à omortiznção do prinoipnl o acessórios resultan - tea do cumprimento desta Le1. 
ARTIGO 4i - EEJta Lei entrard. em Vigor no. da.ta de sua publicação. 
ARTIGO 2e - Revop.ndo- e as 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí • RJ • CEP 23.800 
Tels. 788· l l 36 • 788· 1236 
Itaguaí,