norma nº 1195/1987

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Estado do Rio de Janeiro 
~ • . Câmara Municipal de ltaguaí 
.. «>~ L E I NQ l.195 de Ot/ de j'~ de 1987 • 
Autoriza o Exeoutivo a reali~ar 
papmento quo 11$nC1ona. 
O PREFEiro JlTJNIOIPAL DE ITAGUAt-RJ. 
Faço eaber que a oâmara, dos V eJ"eadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte leis 
ART. lR - Visando & dar término de:t1nit1vo ao prooeeso judicial nSl 
7864/82, já em. fase de execução, fioa o Poder EXecutivo 
autorizado a traneigir* em juízo, nos exatos termos do 
Prooeeao A(lm1n1etrati vo ni 810/ de ll de março de 1986. 
ARX. 2~ - Ae despesas 4eoorrentea desta Lei correrão à 0011ta da do 
- tação orçamentária. 
ART. lº - Eata Lei entrará em Vigor na data de eua publi.ea9ão, l'!. 
vogando-se ae d1apoei9Õea em oontrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí ~ RJ ~ CEP 23.800 
Tels. 788-1136 ~ 788 1236