norma nº 1196/1987

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
E I N2 1.196 de ~ de ~ de 1987. 
Concede aumento ao pessoal do ser'V'! 
ço público. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAt, R.J. 
Faço saber que a Câmara dos Vereadores .! 
provou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica oonoedido aumento de 2o% (Vinte por cento)sobre os 
vencimentos, ea.lários, proventos, pensões e bolsas dos 
servidores, pensionistas e bolsistas do Município, da 
Prefeitura e da Câmara. 
ART. 2ç - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos necessários ao atendimento das despesas decor￾rentes desta Lei. 
ART. 32 - Esta lei entra.rã em Vigor na data de sua publicação, re 
troagindo seus efeitos a partir de primeiro de maio de 
1987. 
ART. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
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