norma nº 1199/1987

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Estado do Rio de Janeiro 
L
Câmara Municipal de ltaguaí 
E I N~ . 1.192 do 1987. 
Revoga a Lei Municipal. ng 873/80. 
o PREFEITO 14Ull!CIPAL DE ITAGUA.:t, Estado do Rio 
d.e Janeiro. 
Faço ea.bor que a Câtlara ?!unicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lR - 11oa revogada a Lei Municipal n2 673/80, sancionada em. 29 
de setembro de l.980, que concedeu ao PX-Olube de Itaguaí, 
cessão d.e uso da. área com 5. 575 t 50m.2 (Cinco mil. e qn1 nhe!! 
toa e setenta e cinco metros e cinquenta oentímetroa qua￾drado&), localiza.d.a no Lotesatento da Ponte, lg distrito -
(Sede). 
Art. 29 - Esta. Lei entre.rã em Vigor na data de sua publloação, revo - gadaa ae tispoeições contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguai - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236 
Prefeito. 
Vp de 1987.