| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1987 |
| Date | 1987-06-25 |
| Ementa | Autoriza pagamento e abertura de credito |
| native_id | 1950 |
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de ltaguaí
l..201. de o(_CJ de J"~ de 1987.
Autoriza. o pagamento que menciona e a
respeotiva abertura. de crédito.
O PREJf.EITO MON'ICIPAL DE ITAGtIA:! 1 RJ.
Paço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica O Chefe do Poder Exeoutivo autorizado a efetuar e.o
Banco do Esta.do do Rio de - :BA.NERJ, o pagamento de OZ$
352.4701 00 {Trezentos e cinquenta e dois mi1, quatrooen -
tos e setenta cruzados), pelos serviços de impressão dos
oarnês de pasp.m.ento do imposto predial. e territorial. urba - no do ?4unicÍp1o, exercício financeiro de 1987.
Art. 2Q - Pica criada a p:rograma.9ão 0501 0307030 1 024 3132 - ea
cargos oom. serviços de impressão de oarnês de IPTtJ.
Art. 3; - O Poder Executivo abrirá crédito adicional espeoia1 para
atendjmento do disposto nesta Lei, util.izando-sa de recur - soe decorrentes de anuJ.ação da dotação orçamentária. 1301
l.688532 1 023 4110 oo.
Art. 4Sl - Esta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação, rev.2.
gadas as disposições
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ltaguaí - RJ - CEP 23.800
Tels. 788-1136 - 788-1236