norma nº 1203/1987

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I 1.203 DE, a4 DE ~ DE 1987. 
Autoriza o Executivo a abrir crédito 
adicional especial.. 
O PR.;FEITO MUNICIPAL DE ITAGUAt-RJ: 
Fnço saber que a Câma.ra. dos Vereadores apro -
vou e eu Sanciono a segu.inte Lei: 
ART. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédi￾to adicionaJ. especial, no montante de CZ$ 35.817,00 (trinta e cinco 
mil, oitocentos e dezessete cruzados), para efeito de efetuar paga￾mento de indenização por danos causados a ter~eiro, nos termos do 
processo administrativo ng 1254/87. 
ART. 22 - As despesas decoXTentes desta. Lei correrão por conta da 
programaçao - 0201 0309040 2 055 3132 - Encargos com indeniza -
ção. 
ART. 3Q - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua J;>Ublicação. 
Rua Amélia Louzada, 277 -
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels. 788-1136 - 788-1236