norma nº 1206/1987

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I 1 .206 DE -._ 0_, "'7 . 
Que e.utorizc. cess5o de uso de ~oe. pe_r 
tencente ~o ?atr:i.mônio mwlic~pa.l a~ Go 
- VEU"l'.l.O do Estado do Rio do Janeil.o. 
O PREFEI~O Tu."UNICI?AL 1E ITAGUA:t - B.J: 
~.ço e 
ou. Sa:t>.i iono a seguinte Lei: 
1 e - P:.~.::. o Or....cf'o à.o J?ode· u:tivo a.:ltc.tizado o. fa.za::- cea ---- s5:o do · r;o ao o-vento do '""ª :..n.do d.o ::iio de Jo.ncU'o - SE￾CRETARitii. DE EST.AOO DTI EDOOL ÇK.O, de uma área int.6gronte • 
do patrimônio municipal., cam 2.400m2 (Dois mil e qt~tr.2. 
cantos l]..Stroa quadra.doe) looe..1.ize.d.e no loteamento São 
W.gua:L, 2 !d Dis'h"i to deste !funic.Ípio, para. construção do 
J. (Ullla) .Escol.a Es-cadua.l. 
:::. ser lavrado em razão d.o d.is - ponto wo'!;:!. Lei, d.ove::.--á col'.lStn.:. .. o'bri~tÓ1"i0:11ru1t3 c1.áua1! 
las na.a quais fiquem reegu.o....-dn.êlos ºª m-,orea~oo do M.u.ni - cípio, incluaive qW' .... n:to ao pmso pam conc1uaão des o￾bras. 
Art. JQ - Esta Lei entra:t'!i en vigor n::.. d.n.ti de sua publicação, re 
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