norma nº 1207/1987

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
E 1 .207 
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0~ on ae•v""'içoa da refeitório, de 
barbearia e de banda. de música na P:t!, 
i'eitura~ 
O PREFEITO rroNICIPAL DE ITAGUAt - RJ': 
Faço ae.bcr que ::. Ga."'le:rn. d.os Veroadoros e.provou e 
cu Qan.oiono a aegi.\inte Lei: 
.c'..:i:-t. J.2 - P:.i.CaJ.ll a:d.aüos, na. eanutu:ra. admin1 stre;tiva da. Pre;f'ei tura., 
os se:::-vi~oa do reíei~Ório do 12 e ?Q distritos, de barbe!! 
ia e de ~ de riúsioa. 
Art. 3Sl 
Os serviço& de berbeari.u ae~[o ín.sto.:!.e.do~ 9 man.tidos pela 
Pr~~eit'IJ.::.~ e se destinan o atendimento gratuito dos seE_ 
Vidoree .o;'lltniCiJai:J ~ o~t:.o C!.cpcntc::it~o. 
- A be.néb. d.o lll'"foica do ~Iunio:(pio será mantida pela Prefei tu 
- re. e tem missão didática, o:fVioa e ouJ. tural, vefü:tda. sua. 
p.erticipação em festi ndades de aoesso remun&-a.do. 
Art. 4~ - Os serviços de refeitório ncrão instalados e r2.ntidos pe￾la. Prefeituxe. ne.ra exclusivo o.tendin:ento de ae:i."'Viélores mu - - nicipn.is em serviço, fornecendo a1ill';ontoo ~ proçc de º11!! 
to. 
§ lil - Fioa :proibida e vondt".. à.e bebide.a aJ..coólicas nos 
refe~tórios uo Lfu.nicÍpio. 
5 2g - Bm 1ll.pótese a:lguma. as despesas oom o :roxneoil!tento 
ele alimen.rt.ioa serão aupertorea à.o _ceei ta.o o'btidà.s com. a 
rea~ectiv":l venda. 
§ 3!2 - lTiio se conoide:."a.m üoc:po ... ~o, l)r..ra os afeitos do 
die:;osto no !?~~ ... gra;fo a.nt'3rio!', ::?..T...tel:?..!J d.ocorronte-s da 
quiai~&o do oqui~a.mentoe nec~asúrios e 9reateç~o dos 
Viçoa .. 
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