norma nº 1214/1987

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NO 1.214 
Crio. UIJ1 preço por inscrição em 
Concurso PÚblico. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAt, 
Faço eaber que a Câmara de Vereadores 
provou e eu oanciono a seguinte Lei: 
a 
-
Art. 12 - Sempre que o IWU.cÍpio tiver de ree.lizar Concurso PÚblioo,• 
para proVimento de cargos ou empregos pÚbl.icos, poderá, 
ato da ineorição, exigir de cada candidato o P86BIJlento 
um preço, correspondente a 5~ (Cinquenta por cento) do 
lor da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional.). 
no 
de 
va 
- Par;Ígra.fo l1nico - Ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara será :t'aoul't,!; 
Art. 2t - Eeta Le1 
do reduzir o valor do preço da inacrição,mediante • 
simples determinação, por escrito, à comissão do • 
Concurso. 
n tra em vigor na da ta de BWl publi ca.ç - o , revogadru 
- # as dieposiçoes em oontr.lrio. 
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ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
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