norma nº 1215/1987

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
,, 
L E 1 N2 1.215 
Autoriza o Poder Executivo a' 
firmar Convênio com o MDU (Mi 
niat~rio do Desenvolvimento ' 
Urbano) para construção de e~ 
aas embrião. 
O PREFEITO MUNICIPAL OE ITAGUAI RJ 
,.,... 
faço saber que a Cãmara de Vereed.2 
res aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Con-' 
vênio co• o NDU (Ministério do De.envolvimento Urbano), pa 
- re construção de 100 (cem) ceaaa tipo embrião, no valor de 
Cz$ 3.000.000,00 (três milhÕea de cruzados). 
Art. 22 - fica o Chefe do Poder Executivo autorizado e 1 iberar ~reas 
de seu patrimônio, constando e infra-estrutura necessária. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sue publicação. 
Ru a Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ ~ CEP 23.800 
Tels. 788- 1136 - 788-1236 
ltagual, 0/